Gabarito disponível
A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de lei orçamentária distintos.
O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de lei orçamentária distintos.
Resolução comentada
A LOA é única; os três orçamentos vêm em um só projeto de lei.
Pelo princípio da unidade, existe uma só lei orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais. Eles não decorrem de projetos de lei distintos. Pelo princípio da totalidade, todas as receitas e despesas devem constar do orçamento. O item erra ao dizer que cada orçamento vem de um projeto de lei distinto.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a LOA é integrada em um único projeto de lei. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 165, §5º; Lei 4.320/1964.
Resolução comentada do VaiConcursos.