Gabarito disponível
No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal.
A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal.
Resolução comentada
A responsabilidade objetiva dispensa prova de culpa, mas não gera presunção absoluta de culpa nem repara todo dano.
Na responsabilidade objetiva, basta a conduta do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar dolo ou culpa. Isso não equivale a presumir culpa de modo absoluto. Também há excludentes, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior, que afastam o dever de indenizar.
Análise das alternativas
A) Errada: fala em presunção absoluta de culpa e reparação de todo dano. B) Correta: há excludentes e a culpa é irrelevante, não presumida.
Referência: CF/1988, art. 37, §6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.