Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).
Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.
Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.
Resolução comentada
Os princípios do art. 4º da CF têm eficácia normativa e vinculam os poderes.
Os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º da CF) são normas constitucionais dotadas de eficácia jurídica. Eles vinculam os Poderes na condução da política externa e na produção normativa interna. Não são meras diretrizes programáticas sem efeito.
Análise das alternativas
A) Errada, pois nega a eficácia normativa e a força vinculante dos princípios do art. 4º.
Referência: CF, art. 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.