Gabarito disponível
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.
A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.
Resolução comentada
A prestação de serviços à comunidade só se aplica a condenações superiores a seis meses.
Nos termos do art. 46 do CP, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Portanto, não vale para qualquer condenação, e o tempo da pena importa.
Análise das alternativas
A (Certo) está incorreta: ignora o limite mínimo de pena. B (Errado) está correta.
Referência: CP, art. 46
Resolução comentada do VaiConcursos.