Gabarito disponível
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.
A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.
Resolução comentada
O reincidente pode ter a pena substituída se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for específica.
Em caso de condenado reincidente, o juiz pode aplicar a substituição se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (art. 44, §3º, do CP).
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta: a lei admite a substituição para o reincidente não específico.
Referência: CP, art. 44, §3º
Resolução comentada do VaiConcursos.