Gabarito disponível
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016).
A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.
A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.
Resolução comentada
A certidão de penalidade por violação ao Código de Ética do TJPA não é franqueada a qualquer interessado.
Pela norma de ética do TJPA, a penalidade aplicada pela comissão tem tratamento restrito. Em regra, a certidão só é expedida a quem tem legítimo interesse, como o próprio servidor ou autoridade competente. Não é, portanto, franqueada a qualquer interessado, e o argumento da publicidade não alcança a hipótese.
Análise das alternativas
A) Certo: generaliza o acesso e ignora o caráter restrito dessa informação. B) Errado: o acesso à certidão é restrito.
Referência: Resolução TJPA nº 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do TJPA), dispositivo sobre certidão de penalidade.
Resolução comentada do VaiConcursos.