Gabarito disponível
Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio constitucional possui o mesmo fundamento que embasa o princípio orçamentário da
Resolução comentada
O princípio orçamentário da legalidade tem o mesmo fundamento do princípio constitucional da legalidade.
Pelo princípio da legalidade, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. No orçamento, isso significa que ele deve ser aprovado por lei e que o gasto depende de previsão e autorização legal.
Análise das alternativas
B) Errada: unidade trata de um orçamento por ente. C) Errada: periodicidade trata do exercício financeiro. D) Errada: exclusividade veda matéria estranha à lei orçamentária. E) Errada: publicidade exige divulgação do orçamento.
Referência: CF/1988, art. 37 e art. 165; princípios orçamentários.
Resolução comentada do VaiConcursos.