Gabarito disponível
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Só o item I leva à aplicação da LGPD; II e III são hipóteses de exclusão.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no território nacional (art. 3º, I), por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. O tratamento para fins exclusivamente artísticos e o realizado para fins exclusivos de segurança do Estado estão fora do alcance da lei (art. 4º).
Análise das alternativas
II) errado: fins exclusivamente artísticos estão excluídos pelo art. 4º. III) errado: segurança do Estado também é hipótese de não aplicação. Logo, só o item I está certo.
Referência: Lei nº 13.709/2018, arts. 3º e 4º
Resolução comentada do VaiConcursos.