Gabarito disponível
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Apenas o tratamento em território nacional atrai a LGPD.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no território nacional (art. 3.º, I). Tratamentos para fins exclusivamente artísticos ou de segurança do Estado estão excluídos (art. 4.º).
Análise das alternativas
II) Fins exclusivamente artísticos são hipótese de não aplicação. III) Fins exclusivos de segurança do Estado também são excluídos. Logo só I está certo.
Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), arts. 3.º e 4.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.