Gabarito disponível
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Só o item I está correto: a LGPD se aplica ao tratamento realizado no território nacional.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no território nacional (art. 3º, I). O tratamento para fins exclusivamente artísticos (II) e para segurança do Estado (III) está entre as hipóteses em que a lei não se aplica (art. 4º).
Análise das alternativas
II) Errado: fins exclusivamente artísticos estão excluídos da aplicação. III) Errado: segurança do Estado também está excluída. Logo, apenas o item I é verdadeiro.
Referência: Lei 13.709/2018, arts. 3º e 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.