Gabarito disponível
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
A LGPD se aplica ao tratamento realizado no território nacional, mas não a fins exclusivamente artísticos nem à segurança do Estado.
O item I está certo: a lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no território nacional, inclusive por pessoa jurídica estrangeira. O item II está errado: o tratamento para fins exclusivamente artísticos está entre as exceções do art. 4.º. O item III está errado: o tratamento para fins exclusivos de segurança do Estado também está fora da lei.
Análise das alternativas
B, C, D e E incluem o item II, o item III ou ambos. Isso é incorreto, pois são hipóteses de exclusão da incidência da LGPD.
Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), arts. 3.º e 4.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.