Gabarito disponível
À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais.
Resolução comentada
O documento com a descrição dos processos de tratamento que podem gerar riscos é o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
A LGPD define o relatório de impacto como a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais. Também traz medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Análise das alternativas
A, B, D e E são documentos ou procedimentos distintos (governança em privacidade, requisição de acesso do titular, registro das operações e comunicação de incidentes) e não correspondem à definição legal do RIPD.
Referência: Lei n.º 13.709/2018, art. 5º, XVII.
Resolução comentada do VaiConcursos.