Gabarito disponível
À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais.
Resolução comentada
O documento do controlador que descreve processos de tratamento com risco aos direitos fundamentais é o relatório de impacto.
A LGPD define o relatório de impacto à proteção de dados pessoais como a documentação do controlador com a descrição dos processos de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais. Ela traz também medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Análise das alternativas
A: DSAR é a solicitação do titular. C: o programa de governança é um conjunto de boas práticas. D: o registro das operações é um inventário do tratamento. E: o relatório de incidentes trata de eventos de segurança.
Referência: Lei n.º 13.709/2018, art. 5.º, XVII.
Resolução comentada do VaiConcursos.