Gabarito disponível
À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais.
Resolução comentada
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD).
A LGPD define o relatório de impacto à proteção de dados pessoais como a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, além de medidas de mitigação (art. 5º, XVII).
Análise das alternativas
A) O programa de governança é um conjunto de boas práticas, não é esse documento. B) DSAR é a solicitação do titular. D) O registro das operações é outro documento, que lista as atividades de tratamento. E) O relatório de incidentes trata de eventos de segurança já ocorridos.
Referência: Lei 13.709/2018, art. 5º, XVII.
Resolução comentada do VaiConcursos.