Questão 50 — LGPD — Âmbito de Aplicação e Exceções (Direito Digital) — Cebraspe · Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) 2025

Direito Digital LGPD — Âmbito de Aplicação e Exceções

Cebraspe 2025 Superior

Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) · Supervisor Pedagógico — Área de Atuação 4: Educação Matemática e Áreas Afins

Gabarito disponível

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso

I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.

Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.

Resolução comentada

A LGPD se aplica a tratamento realizado em território nacional; fins exclusivamente artísticos e de segurança do Estado estão fora do alcance.

O art. 3º da LGPD diz que ela se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no território nacional, independentemente do país sede do agente. Assim, o item I está certo. O art. 4º exclui da lei o tratamento para fins exclusivamente artísticos e o realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. Os itens II e III, portanto, estão errados.

Análise das alternativas

B, C, D e E estão erradas porque incluem o item II e/ou o item III, que tratam de hipóteses em que a LGPD não se aplica (art. 4º).

Referência: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 3º e 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.