Gabarito disponível
A respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue os itens subsecutivos.
Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer procedimentos para preservação do sigilo das informações sobre a saúde do servidor, sendo o acesso restrito apenas ao próprio servidor, ou a quem este autorizar, e ao profissional de saúde responsável.
Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer procedimentos para preservação do sigilo das informações sobre a saúde do servidor, sendo o acesso restrito apenas ao próprio servidor, ou a quem este autorizar, e ao profissional de saúde responsável.
Cabe à unidade central de recursos humanos do SIPEC fixar procedimentos de sigilo, com acesso restrito ao servidor e ao profissional de saúde responsável.
A norma atribui à Secretaria de Recursos Humanos do então Ministério do Planejamento a definição de procedimentos que preservem o sigilo das informações de saúde. O acesso é restrito ao servidor, a quem ele autorizar e ao profissional de saúde responsável.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz a regra. B) Errada: negaria a competência ou ampliaria o acesso.
Referência: Lei 8.112/1990, art. 206-A; Decreto 6.856/2009.
Resolução comentada do VaiConcursos.