Gabarito disponível
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue os itens seguintes.
Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.