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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 71 — Direito Administrativo: Atos Administrativos — Extinção

Direito Administrativo Atos Administrativos — Extinção

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

Gabarito disponível

Considerando as espécies de extinção do ato administrativo bem como os efeitos dela decorrentes, julgue o item a seguir.

Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 15 (038_ANM_015_01)