Gabarito disponível
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue os itens que se seguem.
Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.
Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.