Questão 54 — Competência Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Tributário Competência Tributária

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Advogado

Gabarito disponível

Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. B) A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. C) A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante. D) Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. E) A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.

Ver gabarito

Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2: Advogado