Questão 35 — Parcelamento do Solo Urbano — Lei n.º 6.766/1979 (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) 2024

Direito Urbanístico Parcelamento do Solo Urbano — Lei n.º 6.766/1979

Cebraspe 2024 Superior

Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) · Arquiteto

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A lei em questão define 125 m² de área mínima para os lotes, independentemente da proporção entre suas dimensões, salvo nos casos de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, em que se prevê frente mínima de 5 m. B) Os equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à cultura e ao lazer; equipamentos de educação e saúde não integram a lista no texto da mencionada lei, pois consistem em atribuição constitucional obrigatória. C) O texto da lei em apreço tem abrangência nacional e contém exigências gerais que dispensam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal devido a peculiaridades regionais e locais. D) O subsistema viário demanda a hierarquização de vias, fundamental para qualquer projeto de mobilidade, e sua implantação ocorre nos casos de desmembramento do solo urbano. E) Parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social devem ter, pelo menos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 5: Arquiteto