Gabarito disponível
No que diz respeito ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens a seguir.
Para evitar o comprometimento dos padrões de desenvolvimento urbano, e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, a prefeitura municipal pode regularizar loteamentos ou desmembramentos informais e irregulares.
Para evitar o comprometimento dos padrões de desenvolvimento urbano, e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, a prefeitura municipal pode regularizar loteamentos ou desmembramentos informais e irregulares.
A prefeitura pode regularizar loteamentos e desmembramentos irregulares.
O art. 40 da Lei 6.766/79 autoriza o Município a regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância do ato de licença. A finalidade é evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e defender os direitos dos adquirentes de lotes.
Análise das alternativas
Certo: correto, pois reproduz a finalidade e a possibilidade prevista no art. 40. Errado: incorreto, pois a regularização pela prefeitura é expressamente admitida.
Referência: Lei 6.766/1979, art. 40.
Resolução comentada do VaiConcursos.