Questão 32 — Nacionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Constitucional Nacionalidade

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

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Acerca da nacionalidade conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo, no exercício do poder de autotutela administrativo. B) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. C) Desde que observado o princípio da proporcionalidade, a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. E) A vedação à extradição de brasileiros natos aplica-se à nacionalidade decorrente do critério do jus soli, não se estendendo à nacionalidade decorrente do critério do jus sanguinis.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1