Gabarito disponível
Acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública, julgue os seguintes itens.
Se uma brasileira renunciar à nacionalidade, isso a impedirá, em caráter permanente, de readquiri-la.
Se uma brasileira renunciar à nacionalidade, isso a impedirá, em caráter permanente, de readquiri-la.
Resolução comentada
A renúncia à nacionalidade brasileira não impede definitivamente sua reaquisição.
A Lei de Migração admite a reaquisição da nacionalidade brasileira por quem a perdeu, desde que cumpridos os requisitos legais. Assim, não há impedimento permanente.
Análise das alternativas
Certo: afirma um impedimento permanente que a lei não prevê. Errado: correto.
Referência: Lei 13.445/2017, art. 76; CF/88, art. 12, §4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.