Questão 47 — Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) 2024

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Cebraspe 2024 Superior

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) · Defensor Público do Estado de Nível I

Gabarito disponível

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e de seus incidentes. B) A revogação da modalidade culposa, resultado de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da aplicação do tempus regit actum. C) O novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa retroage, aplicando-se os novos marcos temporais desde a prática do ato. D) Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar, dentro do prazo determinado, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que prestar declaração falsa. E) Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1