Questão 16 — Poderes Administrativos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Administrativo Poderes Administrativos

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

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Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Selecione uma alternativa A) O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública. B) No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra. C) O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia. D) É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. E) Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1