Questão 15 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

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Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Selecione uma alternativa A) É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação. B) No direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais. C) Havendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível. D) A pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções. E) Quanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1