Questão 75 — Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade — Plano Diretor

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue os itens subsecutivos.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes.