Gabarito disponível
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue os seguintes itens.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Recursos sem despesa por veto, emenda ou rejeição da LOA podem ser usados via créditos especiais ou suplementares, com autorização legislativa.
A CF (art. 166, §8º) permite que os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, sejam utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares. Exige-se prévia e específica autorização legislativa. O item reproduz o texto constitucional.
Análise das alternativas
Certo: confere com a CF. Errado: negaria uma previsão constitucional expressa.
Referência: CF/1988, art. 166, §8º; Lei 4.320/1964, art. 43, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.