Gabarito disponível
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens a seguir.
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.
A Convenção Americana prevê a readaptação social como finalidade da pena e veda o restabelecimento da pena de morte.
O Pacto de São José, ao tratar da integridade pessoal, estabelece que as penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Ao tratar do direito à vida, proíbe que os Estados que aboliram a pena de morte a restabeleçam. Portanto, o item está certo.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: incorreto, pois ambas as previsões constam do Pacto.
Referência: Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), arts. 4º e 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.