Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
A lesividade relevante é exigida para sancionar atos contra princípios.
Após a Lei 14.230/2021, a sanção por violação a princípios exige a comprovação de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, além do dolo. Conforme o gabarito, o item está certo.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: ignora a exigência de lesividade relevante.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 11, § 4.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.