Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.
A lei alcança entidades privadas que recebem benefício fiscal público.
A lei prevê sanções para atos contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício, incentivo fiscal ou creditício de ente público, observados os limites da lei. O item está certo.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: nega a previsão legal.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 1.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.