Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.
Terceiro não agente só responde se agir com dolo.
A Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021) se aplica ao particular que induza ou concorra para o ato, mas só com dolo. Responsabilidade por culpa não é admitida. Logo, o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: ignora a exigência de dolo. Errado: correto.
Referência: Lei 8.429/1992, após a Lei 14.230/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.