Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Negar publicidade a atos oficiais é improbidade por violação a princípios, não por prejuízo ao erário.
Negar publicidade a atos oficiais está previsto no art. 11 da lei, entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública. Os atos que causam prejuízo ao erário estão no art. 10. Por isso o enquadramento do item está errado.
Análise das alternativas
Item errado (B). A alternativa A estaria errada por classificar a conduta como lesão ao erário (art. 10).
Referência: Lei n.º 8.429/1992, arts. 10 e 11.
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