Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
A improbidade por violação a princípios exige lesividade relevante ao bem jurídico.
Após a Lei 14.230/2021, o ato que atenta contra os princípios só é sancionável se houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, além do dolo. Condutas sem essa relevância não ensejam sanção por improbidade. O item está certo.
Análise das alternativas
Item certo (A). A alternativa B estaria errada porque a lei exige a lesividade relevante.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, art. 11, § 4.º, com a redação da Lei n.º 14.230/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.