Gabarito disponível
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.
O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.