Gabarito disponível
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.