Gabarito disponível
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.
A LRF veda, e não permite, operação de ARO no último ano de mandato.
A LRF traz regras de final de mandato, mas, quanto às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), ela as proíbe no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito. Logo, as regras não visam permitir essas operações.
Análise das alternativas
A) Errada: a LRF veda a ARO no último ano do mandato. B) Certa: o item inverte o sentido da norma.
Referência: LC 101/2000, art. 38, IV, b.
Resolução comentada do VaiConcursos.