Gabarito disponível
Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.
É nulo o ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
A LRF veda atos que resultem em aumento da despesa com pessoal expedidos nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão. O item reproduz esse comando e está correto.
Análise das alternativas
A) Certo – correto. B) Errado – incorreto, pois a vedação legal existe.
Referência: LC 101/2000, art. 21, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.