Gabarito disponível
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
Item considerado correto pelo gabarito oficial.
Segundo o gabarito, o item está correto: cabe ao Ministério Público Especial, após o acórdão que imputou débito, encaminhar o acórdão aos órgãos competentes para a ação executiva e, quando for o caso, ao órgão competente para o processo criminal.
Análise das alternativas
A) Correta, conforme o gabarito oficial. B) Errada, pois contraria o gabarito.
Referência: Regimento Interno do TCEAC
Resolução comentada do VaiConcursos.