Gabarito disponível
Os princípios orçamentários são evidenciados em normas gerais que, por sua relevância e abrangência, fundamentam o processo orçamentário no âmbito das entidades públicas. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.
O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.
A não votação da LOA no prazo não viola publicidade nem transparência.
Os princípios da publicidade e da transparência exigem a divulgação dos atos e informações orçamentárias. O atraso na votação do projeto de lei orçamentária descumpre prazos e pode afetar a anualidade e a programação, mas não é violação à publicidade ou transparência. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: errada, pois o atraso não tem relação direta com a divulgação dos atos. B) Errado: correta.
Referência: Princípios orçamentários: publicidade e transparência; CF/1988, art. 165.
Resolução comentada do VaiConcursos.