Questão 117 — Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade — Instrumentos da Política Urbana

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

Quando um imóvel urbano for necessário para a preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode fazer o uso do diploma da transferência do direito de construir.