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Julgue os itens a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano.
O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988.
O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988.
O IPTU progressivo no tempo é instrumento do Estatuto que promove a função social da propriedade.
A CF/88, art. 182, §4º, permite ao Município exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de IPTU progressivo no tempo. O Estatuto da Cidade regulamenta esse instrumento (arts. 5º a 8º) para garantir a função social da propriedade e da cidade.
Análise das alternativas
Certo: correto, pois descreve a finalidade do instrumento. Errado: incorreto, pois o IPTU progressivo está regulamentado no Estatuto.
Referência: CF/88, art. 182, §4º; Lei 10.257/2001, arts. 5º a 8º.
Resolução comentada do VaiConcursos.