Gabarito disponível
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
Penalidade de censura pela Comissão de Ética, conforme o Decreto 1.171/1994.
O Código de Ética (Decreto 1.171/1994) prevê que a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura. A fundamentação consta de parecer assinado por todos os integrantes da comissão, com ciência do faltoso. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo: correto, reproduz o Código de Ética. Errado: incorreto, pois a censura é de fato a única pena que a comissão aplica, nos termos descritos.
Referência: Decreto n.º 1.171/1994, Código de Ética, Seção III (Das Comissões de Ética), inciso XXII.
Resolução comentada do VaiConcursos.