Gabarito disponível
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste em caso de transformação, incorporação, fusão ou cisão.
A Lei Anticorrupção dispõe que a alteração contratual, a transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão societária não afastam a responsabilidade da pessoa jurídica. Na fusão e na incorporação, a sucessora responde, mas limitada ao patrimônio transferido. O item afirma o contrário, por isso está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a responsabilidade subsiste. Errado: correto, pela razão exposta.
Referência: Lei n.º 12.846/2013, art. 4.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.