Gabarito disponível
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.
Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.
Agente público, para a LIA, é quem exerce função pública, mesmo transitoriamente ou sem remuneração.
A Lei n.º 8.429/1992 considera agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da lei. A redação do item é compatível com essa definição.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme o gabarito oficial. Errado: negaria o conceito amplo de agente público da lei.
Referência: Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 2.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.