Gabarito disponível
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
A comissão de ética aplica a censura, por parecer fundamentado e assinado por todos os integrantes.
O Código de Ética prevê que a única pena aplicável pela Comissão de Ética é a censura. A fundamentação consta de parecer assinado por todos os integrantes, com ciência do servidor faltoso.
Análise das alternativas
Certo: correta, pois reproduz a regra do Código. Errado: incorreta, porque nega a competência da comissão para aplicar a censura.
Referência: Decreto n.º 1.171/1994, Seção I, inciso XXII.
Resolução comentada do VaiConcursos.