Gabarito disponível
Considerando os aspectos relativos ao processo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região.
O Ministério Público possui a prerrogativa para formalizar reclamação com o objetivo de garantir a observância de precedente formalizado pelo Tribunal em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de assunção de competência.
O Ministério Público possui a prerrogativa para formalizar reclamação com o objetivo de garantir a observância de precedente formalizado pelo Tribunal em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de assunção de competência.
O Ministério Público pode propor reclamação para garantir precedente de IRDR e IAC.
O item está correto conforme o gabarito. A reclamação para garantir a observância de precedente firmado em IRDR ou IAC pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público. Isso está de acordo com o CPC e com o Regimento do Tribunal.
Análise das alternativas
Certo: o MP tem legitimidade para a reclamação. Errado: negaria essa legitimidade, o que contraria o CPC e o gabarito.
Referência: CPC, art. 988 e §§; Regimento Interno do TRF da 6.ª Região.
Resolução comentada do VaiConcursos.