Gabarito disponível
Considerando os aspectos relativos ao processo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região.
O recurso adequado para impugnar a negativa de fiança formalizada no âmbito de ação penal originária é o agravo interno, com efeito suspensivo, dirigido ao plenário.
O recurso adequado para impugnar a negativa de fiança formalizada no âmbito de ação penal originária é o agravo interno, com efeito suspensivo, dirigido ao plenário.
O recurso cabível contra a negativa de fiança em ação penal originária não é o descrito no item.
O gabarito oficial considera o item errado. O Regimento prevê recurso específico, com processamento próprio, contra a decisão sobre fiança em ação penal originária. O item aponta agravo interno com efeito suspensivo dirigido ao plenário, o que não corresponde a essa previsão.
Análise das alternativas
Certo: atribuiria ao agravo interno, com efeito suspensivo e ao plenário, uma configuração que o Regimento não prevê. Errado: correto, pois o recurso, o efeito e o órgão julgador indicados no item não coincidem com o regramento.
Referência: Regimento Interno do TRF da 6.ª Região (ação penal originária e fiança).
Resolução comentada do VaiConcursos.