Gabarito disponível
No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam objeto de compartilhamento com agentes de tratamento brasileiros.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica a dados pessoais provenientes de fora do território nacional, mesmo que não sejam objeto de compartilhamento com agentes de tratamento brasileiros.
A LGPD não se aplica a dados de origem estrangeira que não sejam compartilhados com agentes brasileiros.
O art. 4º, IV, exclui da LGPD o tratamento de dados provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou transferência internacional com país diferente do de origem, desde que o país de origem proporcione grau de proteção adequado. Por isso, o item, que afirma a aplicação da lei, está errado.
Análise das alternativas
A (Certo): incorreta, pois há hipótese de exclusão no art. 4º, IV. B (Errado): correta, conforme o gabarito oficial.
Referência: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 4º, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.